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Condições Gerais de Venda

1 - Objetivo

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da nossa empresa, e de todos os websites, domínios e subdomínios identificados como propriedade da MaquimSom.
Os domínios maquimsom.pt , maquimsom.es e maquimsom.eu são propriedade da MaquimSom – Comércio de Material Elétrico e Eletrodomésticos, Lda., sociedade comercial com sede e loja na Rua Principal, Nº 25, Bairro do Cativo, 2690-526 Santa Iria de Azóia, pessoa coletiva n° 506 044 211, com o número de matrícula 18447 na Conservatória do Registo Comercial do Loures, fundada em 17/04/2002 e com o capital social de 200.000,00 €.
A MaquimSom, Lda. reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website, pelos seus domínios e subdomínios, bem como a compra de qualquer produto nos mesmos, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página e/ou documento.

 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou aos direitos e interesses de terceiros.
O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
O website pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não são aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

A MaquimSom, Lda., reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website e dos serviços oferecidos ao utilizador.

Todo o conteúdo e informação constantes nas páginas disponibilizadas nos websites, domínios e subdomínios, são propriedade MaquimSom, Lda.. A sua utilização, reprodução, cópia e/ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5.1 Informação de Produtos

A MaquimSom tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Face a quantidade de produtos oferecida no nosso catálogo, por vezes podem ocorrer erros em descrições, imagens e/ou características, pelo que, em caso de dúvida, aconselhamos a visita da página da marca/produto, ou o contacto com a nossa loja.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em maquimsom.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A MaquimSom reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a MaquimSom compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
Sempre que, por motivos do endereço de entrega não estar abrangido pelo serviço de entregas que disponibilizamos, e seja necessário recorrer a transportadoras adicionais ( por exemplo,  o envio para as ilhas ou para fora de Portugal ), qualquer valor adicional será comunicados antes do envio, de modo a informar o utilizador e comprador do valor final do seu pedido.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela MaquimSom no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados nos vários domínios são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do mesmo website, podendo não coincidir com outras lojas físicas e outros canais de venda, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 – Processo de compra

6.1 – Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder ao nosso website e registar-se como utilizador no mesmo, preenchendo o formulário electrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

    1. Para efeitos de simplificação do procedimento, podem ser recolhidos todos os dados necessários em 1 só fase, ficando o correio electrónico fornecido como chave identificadora para o pedido.
    2. Para efeitos de Garantia é obrigatório o fornecimento do NIF antes da emissão da fatura.

6.2 – Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram nos nossos domínios estão disponíveis para encomenda.
Em todo o caso, e por motivos de técnicos, nos casos que o produto não esteja disponível ou não seja possível informar a disponibilidade, será apresentado uma estimativa de tempo de entrega, e/ou caso seja por encomenda ao fabricante, será informado por email ou telefone fornecido da previsão para o fornecimento.

6.2.1 Na eventualidade de não ser possível o fornecimento de qualquer produto encomendado, a MaquimSom compromete-se a efetuar a devolução de qualquer valor pago a título de reserva, por transferência bancária nos casos de pagamentos multibanco, ou pelo mesmo meio de pagamento, até 8 dias úteis.

6.3 – Meios de pagamento

A MaquimSom disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda:

  • Cartão Visa, MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente. Poderá ser necessário apresentar fisicamente o cartão na altura da entrega do(s) seu(s) produto(s).
  • Multibanco: Após a encomenda dispõe de 3 dias para efetuar o pagamento numa ATM / home banking, utilizando os dados facultados aquando da confirmação da sua encomenda e/ou validação da mesma (entidade / referência / valor). Se após o 3º dia o pagamento não for concretizado a encomenda será cancelada.
  • Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redirecionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de faturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de faturação.
  • Vales e cupões de desconto: Os vales ou cupões de desconto e notas de crédito emitidos são válidos na nossa loja física, e na nossa loja online, no entanto poderão ter restrições que serão informadas no mesmo.

6.4 – Custos de Envio

O sistema online tentará, com base na sua morada de entrega, calcular os custos de envio, e
no procedimento de envio de encomenda, será informado do valor calculado.
Nas situações em que, por motivos técnicos, o calculo não seja possível, será mostrado o valor por defeito para o tipo de produto(s), sendo verificado na altura do processamento da encomenda, se o valor informado é o correto.

6.5 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicado na maquimsom.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6.6 – Estado do pedido:

Aguarda Autorização – A encomenda está a aguardar autorização da entidade respeitante ao meio de pagamento selecionado
Aberto – A encomenda já foi autorizada e registada na nossa base de dados estando a aguardar pelo seu tratamento pelo nosso Centro Logístico.
Picking – A encomenda já está registada e identificada pela nossa base de dados e foi iniciado o processo de preparação do seu pedido.
Faturado – A encomenda já foi preparada, faturada e enviada para a morada indicada.
Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

6.7 – Tratamento e entrega do pedido.

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
Todos os artigos são entregues em embalagens seguras e seladas. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente.
Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar a nossa linha de Apoio Ao Cliente.
As entregas de produtos de grandes dimensões (Ex: Frigoríficos, Máquinas de Lavar, TV acima dos 63 cm,…) são preparadas no nosso armazém central, e são agendadas de acordo com a disponibilidade de entregas da nossa transportadora na sua região.
As restantes entregas são feitas pela expediente normal da transportadora, normalmente entregues nos 2 a 3 dias úteis seguintes após a realização da encomenda, salvo em casos excecionais de ruturas de existências ou pagamentos não autorizados.

6.8 – Seguimento do Pedido

Para o seguimento de encomendas, deverá contactar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artºs. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004.

Todos os artigos estão cobertos pela garantia exigida por lei.
Nos produtos com garantia diferente do normal, esta informação estará afixada na descrição do produto, assim como em produtos que podem beneficiar de extensões de garantia pelas marcas/fabricantes.

Devolução – O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução de produtos da sua encomenda com base no direito de livre resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
Dispondo de uma prazo de 30 Dias para exercer o direito de rejeição (Produto com Defeito de Fabrico).

Poderá fazê-lo de duas maneiras:

  • Dirigir-se a loja física da MaquimSom, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
  • Contactar a nossa Linha de Apoio para informações sobre procedimentos de envio.

Os Custos de Devolução são suportados pelo Comprador, exepto nas recolhas e/ou substituição de produtos que sejam detectados defeitos ou falta de conformidade efetuadas pela MaquimSom
Nota: Nunca expedir o artigo para a MaquimSom sem contacto prévio com a Linha de Apoio

Condições da Devolução:

  1. Artigos sem sinal de uso indevido
  2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado, bem como qualquer outro produto entregue como oferta.
  3. Prazo de Devolução: Até ao 30º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
    • Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da MaquimSom, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio, que o ajudará a resolver o problema.
    • Devoluções por danos de transporte – Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a MaquimSom não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.

Produtos personalizados ou sujeitos a assemblagem pelo apoio técnico, não estão abrangidos.

Reembolso (Aplicável em compras Online) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a MaquimSom um prazo de até 14 dias para o efeito.

Exercício do direito de rejeição

O direito de rejeição é um “novo direito” criado a favor do consumidor, que permite que o mesmo rejeite ou peça a substituição de um produto quando algum defeito se manifeste nos primeiros 30 dias após a compra.
Alertando-se que o direito de rejeição nos primeiros 30 dias após a compra, não se pode confundir com o direito de arrependimento de 14 dias. O direito de rejeição pressupõe a existência de um defeito, já o de arrependimento, é imotivado, ou seja, o cliente nada precisa de justificar perante o vendedor.

Exercício do direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da MaquimSom, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição quando o serviço ainda não teve início. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade ou protecção similar.

Direito de livre resolução – Informação Legal Fornecida na altura da encomenda
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para MaquimSom – Apoio ao Cliente, Rua Principal, Nº 25, Bairro do Cativo, 2690-526 Santa Iria de Azóia, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregá-los na MaquimSom, Lda, Rua Principal, Nº25, Bairro do Cativo, 2690-526 Santa Iria de Azóia, Portugal, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Modelo Exemplo de formulário de livre resolução (Conheça aqui a Legislação – Link Externo)
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

— Para MaquimSom – Apoio ao Cliente, Rua Principal, Nº 25, Bairro do Cativo, 2690-526 Santa Iria de Azóia, Portugal
(por Correio morada acima/ Fax +351 219 538 459/ Email : geral@maquimsom.pt)

— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos(*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(s)/para a prestação do seguinte serviço _________________ (*)

— Solicitado em ____/____/____(*)/recebido em ____/____/____(*)

— Nome do(s) consumidor(es) em que foi efetuado a compra

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço De Apoio ao Cliente ou cliente@maquimsom.pt .

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de email cliente@maquimsom.pt, sistema de mensagens online (Chat) ou através no número de contacto da nossa loja física.

A MaquimSom não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos, no entanto protege activamente todo os documentos e dados pessoais contra tais situações.

A MaquimSom respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a própria MaquimSom, Lda. a qual efectuou e seu registo na CNPD conforme legislação em vigor.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados, pelo tempo legal admitido.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser utilizados, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS, EMS e MMS, pela MaquimSom.
Nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de Agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto, se pretender autorizar o tratamento e utilização dos seus dados pessoais para efeitos de Marketing direto, nos termos descritos anteriormente, pela MaquimSom, pode activar ou remover esta autorização no momento do registo, na página criada para o efeito na sua gestão de conta ou directamente pela nossa linha de apoio ao cliente.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website.

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Ou pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa na Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Actualizado em 01/01/2022

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